ALÉM DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

A Lei de Responsabilidade Fiscal é de fundamental importância para o Brasil, primeiramente, pela disciplina que impõe aos executivos do Setor Público – Municípios, Estados e a União, de respeitarem seus respectivos Orçamentos Públicos, gastando somente até o limite de suas Receitas Tributárias.

Vital também, pela característica dos gestores da “coisa pública”, tendenciosos à indisciplina fiscal, com gastos superiores às receitas que, conseqüentemente, provoca aumentos sucessivos e indesejáveis da Divida do Setor Público.

Toda dívida, quer pública, quer privada, gera como subproduto o “custo” dos serviços da dívida, os juros que são pagos e, no caso do Setor Público, quando é elevado o percentual da dívida na proporção do PIB – Produto Interno Bruto, os juros, inevitavelmente, são maiores e estrangulam o capacidade de investimentos do Ente Federativo.

Não é desejável engessar ou padronizar a gestão Pública, porque inibe a criatividade de seus gestores e a evolução do próprio País. Todavia, além da Lei da Responsabilidade Fiscal, o País necessita de um Órgão Superior – Auditor do Setor Público, como disciplinador pois, pode ocorrer ainda, infelizmente, que decisões importantes na macroeconomia, que mexe com a vida e a atividade dos Agentes Econômicos, como, por exemplo, ano passado, o represamento da taxa de câmbio e também dos preços administrados, tenham um viés eminentemente político de perpetuação no poder e, um grande prejuízo, logo à frente, para todo o País, como verificamos atualmente.

Mesmo com essa proteção soberana, ainda, temos as fragilidades que decorrem de outras ações dos governantes.