DESCOMPLICANDO O MENSALÃO – A DOSIMETRIA DAS PENAS
O Código Penal brasileiro, depois de definir o crime, estabelece a pena entre um mínimo e um máximo (pena cominada)....
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Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Professor de Direito Penal e Coordenador do Curso de Direito do Unianchieta, Mestre em Direito Penal.
A PRISÃO E OS OBJETIVOS DA PENA
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