INSEGURANÇA PÚBLICA

A história recente da segurança pública brasileira tem sido marcada por
demandas acumuladas e mudanças incompletas. Ganhos, como a redução dos
homicídios em São Paulo entre 2000 e 2014 tendem a perder força, na medida
em que não há normas técnicas, regras de conduta ou padrões capazes de
modificar culturas organizacionais ainda baseadas na defesa do Estado e não
da sociedade. As instituições policiais e de justiça criminal não
experimentaram reformas significativas nas suas estruturas. Avanços
eventuais na gestão policial e reformas na legislação penal têm se revelado
insuficientes para reduzir a incidência da violência urbana, numa forte
evidência da falta de coordenação e controle. Diante da matança em
presídios, anunciam-se providências governamentais compondo um bom plano, as
quais amenizarão o impacto da barbárie sobre a sensibilidade pública, caso
não seja sobrepujada pelo crescimento inercial do crime violento, germinado
na disputa do mercado ilegal de drogas. Não se soluciona o problema porque
se incorre no engano de não o analisar sistemicamente, com as causas reais,
e, em consequência, não aplicar as ações de longo prazo necessárias. Como há
que responder à correta pressão da mídia e interferir o quanto antes no
processo de formação da opinião pública, inclusive internacional, recorre-se
aos estalos de soluções assistêmicas que logo se exaurem e, finalmente,
agravam o problema. Onde está o enfrentamento estrutural e permanente da
gênese real da violência? Onde está o destaque para a prevenção primária do
uso de drogas? Onde estão os tabus a serem derrubados? Um destes é o tráfico
ilegal, causador maior da violência. O rolo compressor do tráfico tem criado
consequências maléficas muito além da saúde e do comportamento dos usuários
e atinge a Nação e o Estado por via da afronta ao poder, autoridade e
soberania populares delegados aos chefes do Poder Executivo nas três esferas
da administração pública. Em fins dos anos 90, em face do crescimento da
criminalidade e por ordem do presidente, o Gabinete de Segurança
Institucional (GSI) começou a elaborar o primeiro Plano Nacional de
Segurança Pública. O atual plano contempla a repressão, mas tem viés
preventivo no seu Plano de Integração e Acompanhamento de Programas Sociais
de Enfrentamento dos Indutores de Violência (Piaps), com ambientação
municipalista. Torçamos para seu sucesso.