Não sei se as pessoas têm ideia de quanto se gasta no Judiciário com o arquivamento de processos. O artigo 1215 do Código de Processo Civil de 1973 previa a possibilidade de desfazimento dos autos findos, após certo tempo. A OAB impugnou a validade desse dispositivo, sob argumento de que a História da Justiça poderia desaparecer. O exemplo histórico sempre mencionado é a destruição dos autos da escravidão, autorizada por Ruy Barbosa, que privou o Brasil de saber de onde vinham e como eram recrutados os africanos exportados para o Brasil desde a descoberta, até pouco antes de 1888.
Obteve-se medida liminar junto ao STF e, desde então, controverte-se a questão da guarda e arquivo de autos findos. Continuam a existir adeptos de ambos os lados. Mas o STJ, no dia 9 de março de 2012 editou a Resolução 5-12, a dispor sobre o PCTT – Área Fim – Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade dos Processos e Documentos Judiciais da Corte.
É um instrumento arquivístico de classificação e destinação dos processos e demais documentos judiciais de competência originária do Tribunal, independentemente do suporte em que estejam registrados. Esse plano estabelece prazos prescricionais e precaucionais aos autos findos, após os quais são separados os de interesse informativo e histórico, a serem conservados permanentemente.
Já os sem importância serão encaminhados para descarte. Isso deve inspirar os demais Tribunais, para que se animem a descartar autos findos sem qualquer interesse. Não se invoque o processo de acidente de trabalho que contém relato da perda de um dedo de metalúrgico depois eleito Presidente da República. É uma exceção excepcionalíssima, com 99,99% de chances de nunca mais ocorrer.
O importante é questionar se o povo pretende continuar a gastar com empresas que mantêm os autos encerrados em espaços climatizados, enquanto boa parte da população habita as ruas, os baixios dos viadutos, qualquer reentrância existente nas cidades. É mais importante guardar papel do que propiciar vida digna a seres humanos? A resposta a esta indagação equivalerá à nota com que esta civilização será avaliada no futuro.
